AREsp 2804412 - DECISAO

AREsp 2804412 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base está dentro da discricionariedade do juiz, foi adequadamente fundamentada, observou razoabilidade e proporcionalidade, e a exasperação de 6 meses para o crime previsto no art. 305 do CP foi considerada razoável e proporcional dentro dos parâmetros jurisprudenciais mencionados.

Parties
Agravante/recorrente: NIVALDO DE ARAÚJO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Discricionariedade Judicial, Recurso Especial, Agravo
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Discricionariedade Judicial Recurso Especial Agravo

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Parties

NIVALDO DE ARAÚJO COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial, Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 uso de frações (1/8 ou 1/6) para aumento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a fixação da pena-base está dentro da discricionariedade do juiz, foi adequadamente fundamentada, observou razoabilidade e proporcionalidade, e a exasperação de 6 meses para o crime previsto no art. 305 do CP foi considerada razoável e proporcional dentro dos parâmetros jurisprudenciais mencionados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial