AREsp 2331209 - ACORDAO

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Havendo fundamentação suficiente para a elevação da pena-base pela valoração negativa dos motivos e das circunstâncias do crime (incluindo a prática do delito na presença de filho menor), e inexistindo teratologia ou flagrante ilegalidade, não se revê a dosimetria; ademais, a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e a ausência de comprovação da reparação do dano impedem a concessão do sursis especial, devendo ser mantido apenas o sursis ordinário, observada a non reformatio in pejus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Suspensão Condicional Da Pena, Sursis Especial, Violência Doméstica, Lesão Corporal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Suspensão Condicional Da Pena Sursis Especial Violência Doméstica Lesão Corporal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação para fixação da pena-base (art.59 CP)
  2. 2 Negativa de concessão do sursis especial (art.78, §2º CP)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente para a elevação da pena-base pela valoração negativa dos motivos e das circunstâncias do crime (incluindo a prática do delito na presença de filho menor), e inexistindo teratologia ou flagrante ilegalidade, não se revê a dosimetria; ademais, a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis e a ausência de comprovação da reparação do dano impedem a concessão do sursis especial, devendo ser mantido apenas o sursis ordinário, observada a non reformatio in pejus.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial