AREsp 2429912 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou concretamente que a confissão do acusado foi qualificada e parcial, tendo menor aproveitamento informativo, motivo pelo qual aplicou reductio da pena em patamar inferior a 1/6; tal fundamentação é idônea e em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade aptas a autorizar a alteração da dosimetria, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: Thiago Rodrigues da Silva dos Santos; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Agravo Conhecido Para Exame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante De Confissão, Fração Inferior a 1/6, Súmula N. 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante De Confissão Fração Inferior a 1/6 Súmula N. 7 STJ

Case Brief

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Parties

Thiago Rodrigues da Silva dos Santos

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Turma Agravo Conhecido Para Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena em fração inferior a 1/6 pela atenuante da confissão espontânea qualificada ou parcial
  2. 2 incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 alegada violação dos arts. 65, III, "d" e 68, caput, do Código Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou concretamente que a confissão do acusado foi qualificada e parcial, tendo menor aproveitamento informativo, motivo pelo qual aplicou reductio da pena em patamar inferior a 1/6; tal fundamentação é idônea e em consonância com a jurisprudência do STJ, não havendo ilegalidade ou desproporcionalidade aptas a autorizar a alteração da dosimetria, razão pela qual o agravo é conhecido e o recurso especial é desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.