AREsp 2472139 - ACORDAO

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Conforme art. 49 e art. 68 do Código Penal e jurisprudência do STJ, a pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade; na espécie a multa (600 dias-multa) foi elevada em patamar superior ao aumento aplicado à pena corporal, configurando desproporcionalidade, razão pela qual se reduziu a pena de multa para 500 dias-multa, mantendo-se a condenação nos demais termos.

Parties
Agravante/recorrente: ERIC OLIVEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminais) / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agrav o conhecido para dar provimento ao recurso especial; reduzida a pena de multa a 500 dias-multa; mantida, no mais, a condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena De Multa, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Proporcionalidade Entre Pena De Multa E Pena Privativa De Liberdade, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena De Multa Tráfico Ilícito De Entorpecentes Proporcionalidade Entre Pena De Multa E Pena Privativa De Liberdade Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

ERIC OLIVEIRA GONÇALVES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminais) / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 verificar desproporcionalidade na fixação da pena de multa em comparação com a pena privativa de liberdade
  2. 2 aplicação dos arts. 49, 59 e 68 do Código Penal e arts. 42 e 43 da Lei 11.343/06 na dosimetria

Ratio Decidendi

Conforme art. 49 e art. 68 do Código Penal e jurisprudência do STJ, a pena de multa deve ser proporcional à pena privativa de liberdade; na espécie a multa (600 dias-multa) foi elevada em patamar superior ao aumento aplicado à pena corporal, configurando desproporcionalidade, razão pela qual se reduziu a pena de multa para 500 dias-multa, mantendo-se a condenação nos demais termos.

Court Disposition

Agrav o conhecido para dar provimento ao recurso especial; reduzida a pena de multa a 500 dias-multa; mantida, no mais, a condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Reduzir a pena de multa para 500 dias-multa