AREsp 2287091 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso de VALDINEI SERRÃO PANTOJA por ausência de interesse recursal (pena já fixada no mínimo). Conhecer do agravo e dar provimento parcial ao recurso de EDINANDO MONTEIRO VARELA: afastadas as valorações negativas das vetoriais culpabilidade e personalidade por falta de fundamentação concreta, mantida a valoração desfavorável das circunstâncias do crime pelo uso de um infante como escudo humano; procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria aplicando-se fração paradigmática na segunda fase e a majorante da terceira fase, resultando na pena final de 07 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 19 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Parties
Recorrente: EDINANDO MONTEIRO VARELA; Recorrente: VALDINEI SERRÃO PANTOJA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conheço do recurso interposto por VALDINEI SERRÃO PANTOJA; conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso interposto por EDINANDO MONTEIRO VARELA.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

EDINANDO MONTEIRO VARELA

Recorrente

VALDINEI SERRÃO PANTOJA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  2. 2 eventual bis in idem na dosimetria
  3. 3 proporcionalidade da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso de VALDINEI SERRÃO PANTOJA por ausência de interesse recursal (pena já fixada no mínimo). Conhecer do agravo e dar provimento parcial ao recurso de EDINANDO MONTEIRO VARELA: afastadas as valorações negativas das vetoriais culpabilidade e personalidade por falta de fundamentação concreta, mantida a valoração desfavorável das circunstâncias do crime pelo uso de um infante como escudo humano; procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria aplicando-se fração paradigmática na segunda fase e a majorante da terceira fase, resultando na pena final de 07 anos e 6 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 19 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Court Disposition

Não conheço do recurso interposto por VALDINEI SERRÃO PANTOJA; conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso interposto por EDINANDO MONTEIRO VARELA.

Orders

  • Recurso de VALDINEI SERRÃO PANTOJA não conhecido por ausência de interesse recursal.
  • Recurso de EDINANDO MONTEIRO VARELA parcialmente provido para redimensionar a pena final para 07 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 19 dias-multa, no valor unitário mínimo.