AREsp 2720537 - DECISAO

AREsp 2720537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, ao aplicar apenas uma majorante (2/3) em observância ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal e à Súmula 443 do STJ, atuou dentro do âmbito de discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria da pena; não se verificou ilegalidade ou arbitrariedade manifesta apta a ensejar revisão pelo STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Romerson; Recorrido: Rômulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo, Discricionariedade Judicial, Art. 68 Do Código Penal
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo Discricionariedade Judicial Art. 68 Do Código Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Romerson

Recorrido

Rômulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cumulação de majorantes no crime de roubo
  2. 2 deslocamento de majorantes para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 alcance do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, ao aplicar apenas uma majorante (2/3) em observância ao art. 68, parágrafo único, do Código Penal e à Súmula 443 do STJ, atuou dentro do âmbito de discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria da pena; não se verificou ilegalidade ou arbitrariedade manifesta apta a ensejar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.