AREsp 2414893 - ACORDAO

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Tratando‑se de réu multirreincidente, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, sendo admissível apenas compensação proporcional entre ambas; o acórdão recorrido atuou nos limites do efeito devolutivo, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 83/STJ), e a revisão demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Atenuante Da Confissão, Compensação De Agravantes E Atenuantes, Súmula 83/stj, Art. 599 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Atenuante Da Confissão Compensação De Agravantes E Atenuantes Súmula 83/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal, em recurso da acusação, pode reconhecer a multirreincidência quando o pedido refere-se apenas à reincidência sem especificar quantidade de condenações
  2. 2 Se, tratando‑se de réu multirreincidente, é admissível a compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea ou se deve ser aplicada compensação proporcional com preponderância da reincidência

Ratio Decidendi

Tratando‑se de réu multirreincidente, a agravante da reincidência prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, sendo admissível apenas compensação proporcional entre ambas; o acórdão recorrido atuou nos limites do efeito devolutivo, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 83/STJ), e a revisão demandaria reexame fático‑probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial