REsp 2171383 - ACORDAO

REsp 2171383 - ACORDAO

Em recurso especial interposto pela defesa, constatando-se que o Tribunal de origem afastou a valoração negativa das circunstâncias de conduta social, personalidade e consequências do delito, mantendo apenas os maus antecedentes, impõe-se a redução proporcional da pena-base para refletir o grau de reprovabilidade das circunstâncias remanescentes; por outro lado, a confissão informal aos policiais, não ratificada em sede policial ou judicial e não empregada para formar a convicção, não autoriza o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do CP. Assim, o recurso especial foi parcialmente provido para redimensionar a pena para 4 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 12 dias-multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Circunstâncias Judiciais Reformatio in Pejus

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Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando, em recurso exclusivo da defesa, o tribunal afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) em caso de confissão informal não ratificada em sede policial ou judicial

Ratio Decidendi

Em recurso especial interposto pela defesa, constatando-se que o Tribunal de origem afastou a valoração negativa das circunstâncias de conduta social, personalidade e consequências do delito, mantendo apenas os maus antecedentes, impõe-se a redução proporcional da pena-base para refletir o grau de reprovabilidade das circunstâncias remanescentes; por outro lado, a confissão informal aos policiais, não ratificada em sede policial ou judicial e não empregada para formar a convicção, não autoriza o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, d, do CP. Assim, o recurso especial foi parcialmente provido para redimensionar a pena para 4 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 12 dias-multa.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do recorrente para 4 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão e 12 dias-multa.