HC 947883 - DECISAO

HC 947883 - DECISAO

Constatou-se flagrante constrangimento ilegal na dosimetria, por bis in idem, na medida em que a mesma fundamentação (vulnerabilidade/idade das vítimas e crueldade do meio) foi empregada tanto para negativar a culpabilidade e as circunstâncias na primeira fase quanto para reconhecer as agravantes do art. 61, I, alíneas d e h, na segunda fase; além disso, reconheceu-se a impossibilidade de elevar a pena além do máximo legal por meio das agravantes na segunda fase. Em consequência, foram decotadas as valorações duplicadas e a pena foi redimensionada, aplicando-se também o critério do concurso formal (art. 70 CP), resultando na reprimenda definitiva de 35 anos de reclusão.

Parties
Paciente: JOSE ERICSSON BRITO DA CAMARA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente (opina Pelo Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Writ; Concessão De Ofício Para Redimensionar Pena)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a reprimenda final do paciente para 35 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Concurso Formal, Agravantes, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Concurso Formal Agravantes Circunstâncias Judiciais

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Parties

JOSE ERICSSON BRITO DA CAMARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Provimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conheço Do Writ; Concessão De Ofício Para Redimensionar Pena)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio versus exceção de flagrante ilegalidade
  2. 2 ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena (mesma fundamentação usada para negativar vetores e aplicar agravantes)
  3. 3 impossibilidade de elevar a pena além do máximo legal por meio de agravantes na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Constatou-se flagrante constrangimento ilegal na dosimetria, por bis in idem, na medida em que a mesma fundamentação (vulnerabilidade/idade das vítimas e crueldade do meio) foi empregada tanto para negativar a culpabilidade e as circunstâncias na primeira fase quanto para reconhecer as agravantes do art. 61, I, alíneas d e h, na segunda fase; além disso, reconheceu-se a impossibilidade de elevar a pena além do máximo legal por meio das agravantes na segunda fase. Em consequência, foram decotadas as valorações duplicadas e a pena foi redimensionada, aplicando-se também o critério do concurso formal (art. 70 CP), resultando na reprimenda definitiva de 35 anos de reclusão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a reprimenda final do paciente para 35 anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Redimensionar a reprimenda final do paciente para 35 anos de reclusão
  • Manter os demais termos da condenação