AREsp 2685685 - DECISAO

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Concluiu-se que a cumulação das majorantes do art. 157, §2º, foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão do modus operandi e da participação de três agentes com ameaça de morte por faca, sendo legítima a aplicação cumulativa; contudo, a manutenção do regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito não se mostrou adequada, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido parcialmente para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Agravante: ADRIANO CESAR DO NASCIMENTO MARQUES; Agravante: FELIPE BISPO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente
Outcome
conhecido e dado parcial provimento ao agravo para prover parcialmente o recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Majorantes Do Roubo (art. 157, §2º), Art. 68 Do Código Penal, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Majorantes Do Roubo (art. 157, §2º) Art. 68 Do Código Penal Súmula 440/stj

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Parties

ADRIANO CESAR DO NASCIMENTO MARQUES

Agravante

FELIPE BISPO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 aplicação cumulativa de majorantes no crime de roubo (art. 157, §2º)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para cumulação de majorantes
  3. 3 possibilidade de fixação de regime prisional mais gravoso e limites da gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a cumulação das majorantes do art. 157, §2º, foi devidamente fundamentada pelas instâncias ordinárias em razão do modus operandi e da participação de três agentes com ameaça de morte por faca, sendo legítima a aplicação cumulativa; contudo, a manutenção do regime fechado com base apenas na gravidade abstrata do delito não se mostrou adequada, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial provido parcialmente para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

conhecido e dado parcial provimento ao agravo para prover parcialmente o recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para estabelecer regime semiaberto para início do cumprimento da pena
  • Conhecer do agravo