AREsp 2270107 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que as frações adotadas na primeira e segunda fases não foram devidamente fundamentadas e que a majoração na terceira fase se baseou apenas no número de majorantes, em violação à Súmula 443 do STJ; por isso redimensionou a pena, dando parcial provimento ao recurso especial e fixando a pena final em 4 anos e 26 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 55 dias-multa.

Parties
Recorrente: THIAGO MATHEUS COSTA PAIXÃO VERAS; Co Réu: Sidivan Pinheiro D'Avila; Vítima: Daniel de Jesus Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Turma)
Outcome
Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp), Roubo Tentado (art. 157, §2º, I E II C/c Art. 14, Súmula 443 Do STJ, Tentativa, Majorantes, Atenuantes
Direito Penal Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp) Roubo Tentado (art. 157, §2º, I E II C/c Art. 14, Cp) Súmula 443 Do STJ Tentativa Majorantes Atenuantes

Case Brief

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Parties

THIAGO MATHEUS COSTA PAIXÃO VERAS

Recorrente

Sidivan Pinheiro D'Avila

Co Réu

Daniel de Jesus Lopes

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 se as frações adotadas na dosimetria (aumento superior a 1/6 na primeira fase e redução inferior a 1/6 na segunda fase) foram devidamente fundamentadas
  2. 2 se a majoração na terceira fase baseada apenas no número de majorantes viola a Súmula 443 do STJ
  3. 3 se a atenuante da menoridade relativa foi aplicada com fração inferior a 1/6 sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as frações adotadas na primeira e segunda fases não foram devidamente fundamentadas e que a majoração na terceira fase se baseou apenas no número de majorantes, em violação à Súmula 443 do STJ; por isso redimensionou a pena, dando parcial provimento ao recurso especial e fixando a pena final em 4 anos e 26 dias de reclusão, regime inicial semiaberto, e 55 dias-multa.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar parcial provimento ao recurso especial e redimensionar a pena final do recorrido para 4 anos e 26 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, e 55 dias-multa (valor unitário mínimo).