REsp 2154813 - DECISAO

REsp 2154813 - DECISAO

Conhecer e acolher os embargos de declaração apenas para suprir omissão, mas manter a decisão embargada porque o Tribunal de origem adotou fundamentação idônea na valoração das circunstâncias do delito, sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório e a dosimetria da pena salvo manifesta ilegalidade, aplicando-se a Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para afastar as circunstâncias ou alterar o regime inicial fixado como fechado.

Parties
Embargante: CLAUDEMY DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E O Considerou Desprovido
Outcome
Conheço e acolho os embargos de declaração apenas para reconhecer a omissão, mantendo a decisão embargada nos demais termos.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Omissão (embargos De Declaração), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Omissão (embargos De Declaração) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLAUDEMY DOS SANTOS SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E O Considerou Desprovido

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do pedido de afastamento da circunstância judicial "circunstâncias do crime"
  2. 2 omissão quanto à alteração do regime inicial de fechado para semiaberto
  3. 3 possibilidade de revisão, pelo STJ, da dosimetria da pena diante de fundamentação idônea na origem

Ratio Decidendi

Conhecer e acolher os embargos de declaração apenas para suprir omissão, mas manter a decisão embargada porque o Tribunal de origem adotou fundamentação idônea na valoração das circunstâncias do delito, sendo vedado ao STJ reexaminar o contexto fático-probatório e a dosimetria da pena salvo manifesta ilegalidade, aplicando-se a Súmula 7/STJ; assim, não há fundamento para afastar as circunstâncias ou alterar o regime inicial fixado como fechado.

Court Disposition

Conheço e acolho os embargos de declaração apenas para reconhecer a omissão, mantendo a decisão embargada nos demais termos.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.