AREsp 2466661 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea para negativar a circunstância judicial em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas e da vinculação do recorrente a associação criminosa, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia. A majoração da pena em 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima encontra amparo na jurisprudência do STJ quando adequadamente fundamentada, razão pela qual o recurso especial não pode ser provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma, Revisão Criminal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma Revisão Criminal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das circunstâncias judiciais (quantidade e variedade de drogas apreendidas) e a majoração da pena na dosimetria foram adequadamente fundamentadas
  2. 2 Se a majoração da pena em 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima foi legitimamente aplicada
  3. 3 Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na dosimetria

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação idônea para negativar a circunstância judicial em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas e da vinculação do recorrente a associação criminosa, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia. A majoração da pena em 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima encontra amparo na jurisprudência do STJ quando adequadamente fundamentada, razão pela qual o recurso especial não pode ser provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial