AREsp 2454836 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a valoração negativa da personalidade da recorrente foi fundada em elementos concretos extraídos dos autos (reiteração de delitos financeiros, autodenominação como "a última dama do mercado", liderança em organização criminosa, entre outros) e que a revisão dessas fundamentações implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: Nelma Mitsue Penasso Kodama; Parte Recorrida / Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (penal) / Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Valoração Da Personalidade, Súmula Nº 7/stj, Operação Lava Jato
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Valoração Da Personalidade Súmula Nº 7/stj Operação Lava Jato

Case Brief

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Parties

Nelma Mitsue Penasso Kodama

Agravante / Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Recorrida / Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (penal) / Agravo Interposto Contra Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Validade da valoração negativa da personalidade do réu para fins de individualização da pena (art. 59 CP)
  2. 2 Se a análise realizada pelo tribunal de origem exige reexame de matéria fático-probatória invadida em recurso especial, em afronta à Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa da personalidade da recorrente foi fundada em elementos concretos extraídos dos autos (reiteração de delitos financeiros, autodenominação como "a última dama do mercado", liderança em organização criminosa, entre outros) e que a revisão dessas fundamentações implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial desprovido.