AREsp 2463483 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a valoração negativa da culpabilidade foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem em razão do caráter organizacional da conduta do réu, o que aumenta a reprovabilidade; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia, e tendo sido respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a jurisprudência consolidada (Tema 1214), não se justifica a reavaliação da dosimetria em sede de recurso especial, devendo o recurso ser negado provimento.

Parties
Réu/recorrente: Antônio Carlos Alves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Furto Qualificado, Reformatio in Pejus, Tema 1214
Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Furto Qualificado Reformatio in Pejus Tema 1214

Case Brief

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Parties

Antônio Carlos Alves dos Santos

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (turma)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da culpabilidade com base no papel organizacional do réu
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena em recurso especial por ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Aplicação do art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa da culpabilidade foi adequadamente fundamentada pelo Tribunal de origem em razão do caráter organizacional da conduta do réu, o que aumenta a reprovabilidade; inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia, e tendo sido respeitados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a jurisprudência consolidada (Tema 1214), não se justifica a reavaliação da dosimetria em sede de recurso especial, devendo o recurso ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.