AREsp 2493257 - ACORDAO

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O acórdão recorrido adotou, dentro da discricionariedade regrada do magistrado e com fundamentação idônea, a fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário para majorar a pena-base; tal critério é aceito pela jurisprudência do STJ, não havendo direito subjetivo do réu à fração de 1/6, e a dosimetria só pode ser revista em recurso especial em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, ausentes no caso, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: SCOSLEY SANTOS DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT); Interveniente (contra Razões): Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Pena Base, Discricionariedade Judicial, Recursos Especiais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Pena Base Discricionariedade Judicial Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

SCOSLEY SANTOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)

Recorrido

Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios

Interveniente (contra Razões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário para majoração da pena-base viola o art. 59 do Código Penal
  2. 2 Se existe direito subjetivo do réu à adoção de uma fração específica (ex. 1/6) para majorar a pena por circunstância judicial negativa
  3. 3 Se é possível a revisão, em recurso especial, da dosimetria da pena na hipótese concreta

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido adotou, dentro da discricionariedade regrada do magistrado e com fundamentação idônea, a fração de 1/8 sobre o intervalo do preceito secundário para majorar a pena-base; tal critério é aceito pela jurisprudência do STJ, não havendo direito subjetivo do réu à fração de 1/6, e a dosimetria só pode ser revista em recurso especial em caso de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, ausentes no caso, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão recorrido

Orders

  • Recurso especial não provido
  • Mantido o acórdão recorrido por seus próprios e jurídicos fundamentos