AREsp 2674957 - DECISAO

AREsp 2674957 - DECISAO

Parties
Recorrente / Apelante: CECILIA CAROLINA SILVEIRA TOLEDO; Interessado (manifestou Se Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Competência Jurisdicional, Organização Criminosa, Corrupção, Insuficiência De Provas, Dia Multa, Agravantes E Atenuantes, Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Dosimetria Da Pena Competência Jurisdicional Organização Criminosa Corrupção Insuficiência De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CECILIA CAROLINA SILVEIRA TOLEDO

Recorrente / Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Estadual versus Justiça Eleitoral
  2. 2 seletividade na aplicação da pena e critérios de fixação da pena-base
  3. 3 insuficiência de provas quanto à aprovação de projetos (apenas um projeto aprovado por maioria)