HC 971523 - DECISAO

HC 971523 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e é vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ODELMO CAMPOS DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Excesso De Pena, Desclassificação De Crime, Lesão Corporal, Cárcere Privado, Prisão Preventiva, Concurso Formal, Concurso Material, Bis in Idem, Agravante Motivo Torpe, Art. 226, II Do Código Penal, Art. 129 §1º I C/c Art. 61 II a Do CP, Art. 148 §2º Do CP, Art. 387 §2º Do CP, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Excesso De Pena Desclassificação De Crime Lesão Corporal Cárcere Privado +11 more

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Parties

ODELMO CAMPOS DOS SANTOS JÚNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso na dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação da desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal
  3. 3 ausência de laudo complementar para caracterizar lesão grave

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e é vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, nos termos da Súmula 691/STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.