REsp 2173567 - ACORDAO

REsp 2173567 - ACORDAO

Mantém-se o aumento da pena-base porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação com base na diversidade (maconha e crack) e na natureza nociva do crack; a revisão da dosimetria em recurso especial só se admite em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não se verificando tais hipóteses no caso.

Parties
Agravante: JOSE ROBSON NASCIMENTO ALMEIDA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Drogas, Súmula N. 7, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Drogas Súmula N. 7 Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

JOSE ROBSON NASCIMENTO ALMEIDA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 É válida a negativação da circunstância judicial das circunstâncias do crime com base na diversidade e natureza das drogas apreendidas para justificar a exasperação da pena-base?
  2. 2 Pode o STJ revisar a dosimetria da pena em recurso especial sem a ocorrência de flagrante ilegalidade ou teratologia?
  3. 3 O reexame de fatos e provas em recurso especial é vedado pela Súmula n. 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Mantém-se o aumento da pena-base porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exasperação com base na diversidade (maconha e crack) e na natureza nociva do crack; a revisão da dosimetria em recurso especial só se admite em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não se verificando tais hipóteses no caso.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.