AREsp 2360951 - ACORDAO

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Negou-se provimento à alegação de nulidade da negativação das circunstâncias do crime, por entender-se que a prática do delito em via pública e em período diurno demonstra audácia que extrapola o ordinário e legitima a valoração negativa na pena-base; porém, foi acolhida a violação ao art. 63 do Código Penal quanto à aplicação da agravante da reincidência que se apoiou em condenação cujo trânsito em julgado ocorreu após o fato em julgamento, sendo afastada essa agravante e redimensionada a pena considerando a aplicação plena da atenuante da confissão espontânea.

Parties
Recorrente/agravante: RICARDO DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Parte Que Apresentou Contra Razões: Ministério Público do Estado da Bahia; Interveniente Que Opinou Sobre O Recurso: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Acórdão: agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Reincidência Confissão Espontânea

Case Brief

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Parties

RICARDO DA SILVA NASCIMENTO

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público do Estado da Bahia

Parte Que Apresentou Contra Razões

Ministério Público Federal

Interveniente Que Opinou Sobre O Recurso

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 É válida a negativação das circunstâncias do crime em razão de sua prática em via pública e em período diurno para fins de dosimetria da pena?
  2. 2 Pode-se considerar para fins de reincidência condenação cuja data de trânsito em julgado ocorreu após a data do crime em julgamento?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento à alegação de nulidade da negativação das circunstâncias do crime, por entender-se que a prática do delito em via pública e em período diurno demonstra audácia que extrapola o ordinário e legitima a valoração negativa na pena-base; porém, foi acolhida a violação ao art. 63 do Código Penal quanto à aplicação da agravante da reincidência que se apoiou em condenação cujo trânsito em julgado ocorreu após o fato em julgamento, sendo afastada essa agravante e redimensionada a pena considerando a aplicação plena da atenuante da confissão espontânea.

Court Disposition

Acórdão: agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Afastar a agravante da reincidência (art. 61, inciso I, do CP) por violação ao art. 63 do Código Penal
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 1 mês de reclusão e 10 dias-multa, aplicando-se em plenitude a atenuante da confissão espontânea