AREsp 2379513 - ACORDAO

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Havendo afronta ao princípio da proporcionalidade pela majoração da pena-base em situação de três circunstâncias judiciais desfavoráveis que resultou em acréscimo manifestamente desproporcional, procede a adequação da pena-base aplicando o critério comumente aceito de 1/6 da pena mínima por circunstância negativa (não cumulativa), fixando-se a pena em 3 anos de reclusão e 20 dias-multa; em razão da redução do patamar quantitativo, deve ser alterado o regime inicial para o semiaberto, mantidas as demais disposições da origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da dosimetria da pena e proporcionalidade na majoração da pena-base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Legalidade do regime inicial de cumprimento da pena e necessidade de fundamentação para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Havendo afronta ao princípio da proporcionalidade pela majoração da pena-base em situação de três circunstâncias judiciais desfavoráveis que resultou em acréscimo manifestamente desproporcional, procede a adequação da pena-base aplicando o critério comumente aceito de 1/6 da pena mínima por circunstância negativa (não cumulativa), fixando-se a pena em 3 anos de reclusão e 20 dias-multa; em razão da redução do patamar quantitativo, deve ser alterado o regime inicial para o semiaberto, mantidas as demais disposições da origem.

Court Disposition

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena em 3 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa (ao valor do 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato)
  • Estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena no regime semiaberto