AREsp 2511116 - ACORDAO

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Havendo nos autos fundamentação idônea e não estando demonstrada ilegalidade ou arbitrariedade manifesta na readequação da pena-base pelo Tribunal de origem, destaca-se o caráter discricionário e motivado da dosimetria, de modo que a Corte Especial apenas controla legalidade e proporcionalidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Lesão Corporal Seguida De Morte, Pena Base, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Dosimetria Da Pena Lesão Corporal Seguida De Morte Pena Base Circunstâncias Judiciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na readequação da pena-base
  2. 2 controle da dosimetria pelas Cortes Superiores
  3. 3 proporcionalidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Havendo nos autos fundamentação idônea e não estando demonstrada ilegalidade ou arbitrariedade manifesta na readequação da pena-base pelo Tribunal de origem, destaca-se o caráter discricionário e motivado da dosimetria, de modo que a Corte Especial apenas controla legalidade e proporcionalidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental