AREsp 2405747 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos que demonstram maior reprovabilidade da conduta (uso de notas fiscais falsas e simulação de compras em quantidades muito superiores ao consumo real), não havendo dissídio jurisprudencial comprovado entre os paradigmas indicados e o aresto recorrido, de modo que a dosimetria não comporta reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e incide a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Luiz Fernando de Souza Carneiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Peculato Em Continuidade Delitiva, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Peculato Em Continuidade Delitiva Dissídio Jurisprudencial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Luiz Fernando de Souza Carneiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validação da valoração negativa da culpabilidade como circunstância judicial para exasperação da pena-base
  2. 2 comprovação de divergência jurisprudencial para viabilizar o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos que demonstram maior reprovabilidade da conduta (uso de notas fiscais falsas e simulação de compras em quantidades muito superiores ao consumo real), não havendo dissídio jurisprudencial comprovado entre os paradigmas indicados e o aresto recorrido, de modo que a dosimetria não comporta reexame em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e incide a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.