AREsp 2513427 - ACORDAO

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Mantém-se o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ de que a circunstância atenuante não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal; não havendo determinação de sobrestamento ou modificação vinculante do enunciado, nega-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Furto Tentado
Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Furto Tentado

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 Incidência e alcance da Súmula 231/STJ
  3. 3 Pedido de superação da Súmula 231 e efeitos processuais do seu eventual revisão

Ratio Decidendi

Mantém-se o entendimento consolidado na Súmula 231/STJ de que a circunstância atenuante não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal; não havendo determinação de sobrestamento ou modificação vinculante do enunciado, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.