HC 544390 - ACORDAO

HC 544390 - ACORDAO

Mesmo afastada a agravante do art. 62, I, por ausência de atos concretos de liderança, é possível majorar a pena-base do mandante com base em circunstâncias da execução do crime reconhecidas pelo Conselho de Sentença (por exemplo, o réu ter mandado que dois indivíduos efetuassem os disparos e o reconhecimento do recurso que dificultou a defesa), pois excluir qualificadora reconhecida pelos jurados violaria a soberania dos vereditos.

Parties
Agravante/paciente: JOÃO JORGE DE ANDRADE FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Mandante De Homicídio, Agravante Genérica (art. 62, I, Cp), Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima), Soberania Dos Vereditos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Mandante De Homicídio Agravante Genérica (art. 62, I, Cp) Qualificadora (recurso Que Dificultou a Defesa Da Vítima) Soberania Dos Vereditos

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Parties

JOÃO JORGE DE ANDRADE FERREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Pode a pena-base do mandante ser majorada com base em circunstâncias da execução do crime mesmo após o afastamento da agravante do art. 62, I, do Código Penal?

Ratio Decidendi

Mesmo afastada a agravante do art. 62, I, por ausência de atos concretos de liderança, é possível majorar a pena-base do mandante com base em circunstâncias da execução do crime reconhecidas pelo Conselho de Sentença (por exemplo, o réu ter mandado que dois indivíduos efetuassem os disparos e o reconhecimento do recurso que dificultou a defesa), pois excluir qualificadora reconhecida pelos jurados violaria a soberania dos vereditos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.