AREsp 2741969 - ACORDAO

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O Tribunal reconheceu bis in idem na valoração desfavorável da culpabilidade quando esta se baseou no dolo intenso de atear fogo em residência, elemento já coberto pela causa de aumento do art. 250, §1º, II, alínea 'a', do CP; manteve a valoração desfavorável dos motivos (ciúmes) como apta ao aumento da pena; afastou a negativa de prestação jurisdicional; com isso redimensionou a pena do delito de incêndio e, pelo concurso material, fixou a pena total em 7 anos de reclusão, mantendo o regime semiaberto.

Parties
Agravante: José Renato de Souza Andrade; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravou conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do agravante.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Motivos Do Crime, Bis in Idem, Incêndio, Furto Qualificado, Negativa De Prestação Jurisdicional
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Parties

José Renato de Souza Andrade

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 se a valoração desfavorável da culpabilidade foi devidamente fundamentada
  2. 2 se a valoração desfavorável dos motivos do crime foi devidamente fundamentada
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu bis in idem na valoração desfavorável da culpabilidade quando esta se baseou no dolo intenso de atear fogo em residência, elemento já coberto pela causa de aumento do art. 250, §1º, II, alínea 'a', do CP; manteve a valoração desfavorável dos motivos (ciúmes) como apta ao aumento da pena; afastou a negativa de prestação jurisdicional; com isso redimensionou a pena do delito de incêndio e, pelo concurso material, fixou a pena total em 7 anos de reclusão, mantendo o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravou conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para redimensionar a pena do agravante.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar parcial provimento ao recurso especial