AREsp 2525634 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da presença de mais de uma majorante (concurso de agentes e emprego de arma branca), é admissível deslocar uma majorante para a primeira fase da dosimetria e valorar negativamente a culpabilidade com base em concurso de agentes e premeditação, desde que não se utilize a mesma circunstância em fases distintas, não havendo assim violação ao art. 59 do Código Penal; por isso o recurso especial não foi provido.

Parties
Recorrente/agravante: PAULO DANIEL DA SILVA PINTO; Contra Razões: Ministério Público do Estado do Pará; Interveniente/opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Concurso De Agentes, Premeditação, Roubo Majorado
Direito Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Concurso De Agentes Premeditação Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

PAULO DANIEL DA SILVA PINTO

Recorrente/agravante

Ministério Público do Estado do Pará

Contra Razões

Ministério Público Federal

Interveniente/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa da culpabilidade, fundamentada no concurso de agentes e na premeditação, é válida para justificar a elevação da pena-base.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, diante da presença de mais de uma majorante (concurso de agentes e emprego de arma branca), é admissível deslocar uma majorante para a primeira fase da dosimetria e valorar negativamente a culpabilidade com base em concurso de agentes e premeditação, desde que não se utilize a mesma circunstância em fases distintas, não havendo assim violação ao art. 59 do Código Penal; por isso o recurso especial não foi provido.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.