AREsp 2595797 - ACORDAO

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A majoração da pena-base, fundada na multiplicidade de condenações qualificadas como maus antecedentes, foi proporcional e adequadamente motivada; nos termos da jurisprudência desta Corte, a escolha de fração diversa de 1/6 ou 1/8 é permitida desde que justificada, não havendo flagrante ilegalidade ou violação do art. 59 do Código Penal que autorize a reforma da dosimetria em recurso especial.

Parties
Agravante: PABLO ROGÉRIO SERPA CHIMENES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Individualização Da Pena Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

PABLO ROGÉRIO SERPA CHIMENES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base por maus antecedentes
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de frações matemáticas (1/6, 1/8) na dosimetria
  3. 3 Alcance da discricionariedade judicial na fixação do quantum da pena-base

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base, fundada na multiplicidade de condenações qualificadas como maus antecedentes, foi proporcional e adequadamente motivada; nos termos da jurisprudência desta Corte, a escolha de fração diversa de 1/6 ou 1/8 é permitida desde que justificada, não havendo flagrante ilegalidade ou violação do art. 59 do Código Penal que autorize a reforma da dosimetria em recurso especial.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial