HC 965384 - ACORDAO

HC 965384 - ACORDAO

O STJ declarou ser impedido de conhecer e decidir a matéria não apreciada pela Corte de origem, por configurar supressão de instância e violar competência constitucional, de modo que o agravo regimental foi desprovido por ausência de cognição prévia pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: MISAEL DOS SANTOS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Concessão De Ofício, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Concessão De Ofício Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

MISAEL DOS SANTOS BARRETO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Se é possível a concessão da ordem de ofício diante da alegada negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  3. 3 Se a dosimetria da pena está em desacordo com o entendimento do STJ e do STF

Ratio Decidendi

O STJ declarou ser impedido de conhecer e decidir a matéria não apreciada pela Corte de origem, por configurar supressão de instância e violar competência constitucional, de modo que o agravo regimental foi desprovido por ausência de cognição prévia pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.