REsp 2163594 - DECISAO

REsp 2163594 - DECISAO

Houve ilegalidade ao considerar, para negativação de vetores da primeira fase (antecedentes e personalidade), condenação por fato ocorrido posteriormente ao crime em apuração; aplicando-se a tese do Tema 1.077/STJ e precedentes sobre compensação proporcional entre multirreincidência e confissão, procedeu-se ao redimensionamento da pena para o mínimo legal na primeira fase e à aplicação proporcional na segunda fase, resultando na redução da pena definitiva.

Parties
Recorrente: ALTAMIRO DOS SANTOS MARQUES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Antecedentes Criminais, Personalidade, Compensação De Agravante E Atenuante, Reformatio in Pejus, Art. 306 Do CTB
Direito Penal Trânsito Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Antecedentes Criminais Personalidade Compensação De Agravante E Atenuante +2 more

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Parties

ALTAMIRO DOS SANTOS MARQUES

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Valoração de antecedentes com base em condenação por fato posterior ao crime
  2. 2 Uso de condenações anteriores para desabonar personalidade ou conduta social na primeira fase da dosimetria
  3. 3 Possível reformatio in pejus promovida pelo Tribunal de apelação

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade ao considerar, para negativação de vetores da primeira fase (antecedentes e personalidade), condenação por fato ocorrido posteriormente ao crime em apuração; aplicando-se a tese do Tema 1.077/STJ e precedentes sobre compensação proporcional entre multirreincidência e confissão, procedeu-se ao redimensionamento da pena para o mínimo legal na primeira fase e à aplicação proporcional na segunda fase, resultando na redução da pena definitiva.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reduzida a pena pelo crime do art. 306 do CTB para 6 meses e 15 dias de detenção e 10 dias-multa
  • Mantidos os demais provimentos das instâncias ordinárias, inclusive o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena