AREsp 2661863 - ACORDAO

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Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo por entender que a dosimetria da pena-base, ainda que majorada além de parâmetros como 1/6 ou 1/8, foi devidamente fundamentada e discricionária; conheceu-se e não se deu provimento ao recurso especial; concedeu-se habeas corpus de ofício para excluir a majorante do furto durante o repouso noturno (art.155, §1º CP), por ser inaplicável ao furto qualificado, devendo o juízo de primeiro grau promover o redimensionamento da pena.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: LUCAS PEREIRA PLÁCIDO; Agravante / Recorrente / Réu: PAULO SÉRGIO DOS SANTOS PEGO; Interveniente / Parte Contrária (opinou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma): Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido; Habeas Corpus Concedido De Ofício
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e não provido; habeas corpus concedido de ofício para excluir a majorante do furto durante o repouso noturno.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Furto Durante O Repouso Noturno (art. 155, § 1º, Cp), Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp), Tema 1087 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Furto Durante O Repouso Noturno (art. 155, § 1º, Cp) Furto Qualificado (art. 155, § 4º, Cp) Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Cpp) Tema 1087 Do STJ

Case Brief

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Parties

LUCAS PEREIRA PLÁCIDO

Agravante / Recorrente / Réu

PAULO SÉRGIO DOS SANTOS PEGO

Agravante / Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Interveniente / Parte Contrária (opinou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma): Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Conhecido E Não Provido; Habeas Corpus Concedido De Ofício

Legal Issues

  1. 1 se a majoração da pena-base além de frações como 1/6 ou 1/8 viola o princípio da proporcionalidade
  2. 2 se a fração de aumento deveria ser 1/6 para cada circunstância judicial negativa
  3. 3 se a causa de aumento do furto noturno (art.155, §1º CP) é aplicável ao furto qualificado (art.155, §4º CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao agravo por entender que a dosimetria da pena-base, ainda que majorada além de parâmetros como 1/6 ou 1/8, foi devidamente fundamentada e discricionária; conheceu-se e não se deu provimento ao recurso especial; concedeu-se habeas corpus de ofício para excluir a majorante do furto durante o repouso noturno (art.155, §1º CP), por ser inaplicável ao furto qualificado, devendo o juízo de primeiro grau promover o redimensionamento da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e não provido; habeas corpus concedido de ofício para excluir a majorante do furto durante o repouso noturno.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao agravo em recurso especial
  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial