HC 972324 - DECISAO

HC 972324 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ quando o coator não é Tribunal sujeito à sua jurisdição e em razão do risco de indevida supressão de instância, não se apreciando o mérito.

Parties
Paciente: OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Competência Do STJ Supressão De Instância Liminar

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Parties

OVIDIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça quando o coator não é Tribunal sujeito à sua jurisdição
  2. 2 alegação de majoração da pena-base por fundamentos abstratos e por apreciação da personalidade sem aferição
  3. 3 impedimento de supressão de instância perante o manejo de writs extraordinários

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer do writ quando o coator não é Tribunal sujeito à sua jurisdição e em razão do risco de indevida supressão de instância, não se apreciando o mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.