REsp 2137409 - DECISAO

REsp 2137409 - DECISAO

Por mudança de jurisprudência da Terceira Seção, quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta valoração negativa de circunstância judicial (vetorial 'culpabilidade'), deve reduzir a pena-base proporcionalmente; aplicando esse entendimento o STJ deu provimento ao recurso e redimensionou a pena para 15 anos e 2 meses de reclusão, fixando a pena-base em 13 anos.

Parties
Recorrente: DIOGO FERREIRA DE SOUZA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No STJ
Outcome
recurso especial provido para redimensionar a pena
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Recurso Exclusivo Da Defesa, Redução Proporcional Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Recurso Exclusivo Da Defesa Redução Proporcional Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO FERREIRA DE SOUZA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de circunstâncias judiciais em apelação exclusiva da defesa
  2. 2 aplicação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Por mudança de jurisprudência da Terceira Seção, quando o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, afasta valoração negativa de circunstância judicial (vetorial 'culpabilidade'), deve reduzir a pena-base proporcionalmente; aplicando esse entendimento o STJ deu provimento ao recurso e redimensionou a pena para 15 anos e 2 meses de reclusão, fixando a pena-base em 13 anos.

Court Disposition

recurso especial provido para redimensionar a pena

Orders

  • Redimensionar a pena do recorrente para 15 anos e 2 meses de reclusão
  • Fixar a pena-base em 13 anos de reclusão