HC 972563 - DECISAO

HC 972563 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indefirir liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve interposição de agravo interno para exaurir a instância ordinária; o julgamento de embargos de declaração em colegiado na origem não substitui o agravo interno exigido para levar a matéria ao órgão coletivo, tornando o STJ incompetente para processar o writ.

Parties
Paciente: JANELSON LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Exaurimento Da Instância Ordinária, Competência Do STJ, Embargos De Declaração Vs. Agravo Interno
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Exaurimento Da Instância Ordinária Competência Do STJ Embargos De Declaração Vs. Agravo Interno

Case Brief

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Parties

JANELSON LIMA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida E Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da agravante da reincidência
  2. 2 Exaurimento da instância ordinária para conhecimento de Habeas Corpus no STJ
  3. 3 Efeito de decisão monocrática e necessidade de interposição de agravo interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indefirir liminarmente porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve interposição de agravo interno para exaurir a instância ordinária; o julgamento de embargos de declaração em colegiado na origem não substitui o agravo interno exigido para levar a matéria ao órgão coletivo, tornando o STJ incompetente para processar o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento do writ pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal