AREsp 2663979 - DECISAO

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Não se conhece da parte do recurso especial que alega violação ao princípio da correlação por ausência de prequestionamento, uma vez que o recorrente não indicou afronta ao art. 619 do CPP; quanto à alegação de inadequada fundamentação da dosimetria (art. 59 CP), o Tribunal de origem corretamente utilizou duas causas de aumento na primeira fase e a relativa ao emprego de arma na terceira fase, procedimento compatível com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, é-lhe negado provimento.

Parties
Recorrente: BRUNO DE SOUZA SANTOS CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Princípio Da Correlação, Prequestionamento Ficto, Majorantes (art. 157 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Princípio Da Correlação Prequestionamento Ficto Majorantes (art. 157 Cp)

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Parties

BRUNO DE SOUZA SANTOS CORREIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Denegação De Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento ficto e art. 619 do CPP
  2. 2 Legalidade da utilização de causas de aumento em fases distintas da dosimetria (art. 157, §2º e §2º-A do CP)
  3. 3 Alegação de violação do art. 59 do CP e arts. 381 e 383 do CPP quanto à fundamentação da pena-base

Ratio Decidendi

Não se conhece da parte do recurso especial que alega violação ao princípio da correlação por ausência de prequestionamento, uma vez que o recorrente não indicou afronta ao art. 619 do CPP; quanto à alegação de inadequada fundamentação da dosimetria (art. 59 CP), o Tribunal de origem corretamente utilizou duas causas de aumento na primeira fase e a relativa ao emprego de arma na terceira fase, procedimento compatível com a jurisprudência do STJ, de modo que o recurso especial é conhecido em parte e, nessa extensão, é-lhe negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.