AREsp 2696017 - ACORDAO

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A desvaloração das circunstâncias do delito foi fundamentada em fatos concretos — premeditação, porte de arma e o modus operandi (quatro disparos efetuados contra a vítima pelas costas, com dois acertos) — o que constitui motivação idônea para exasperar a pena-base; além disso, não cabe ao recurso especial reexaminar provas e fatos, razão por que o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL GUERRA DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Do Crime, Modus Operandi
Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Do Crime Modus Operandi

Case Brief

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Parties

RAFAEL GUERRA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a exasperação da pena-base fundamentada no modus operandi (quatro disparos efetuados contra a vítima pelas costas) constitui motivação idônea para a valoração negativa das circunstâncias do delito
  2. 2 Se o recurso especial é meio adequado para reexame de elementos fático-probatórios na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A desvaloração das circunstâncias do delito foi fundamentada em fatos concretos — premeditação, porte de arma e o modus operandi (quatro disparos efetuados contra a vítima pelas costas, com dois acertos) — o que constitui motivação idônea para exasperar a pena-base; além disso, não cabe ao recurso especial reexaminar provas e fatos, razão por que o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Manter a valoração negativa das circunstâncias do crime constante da sentença.