REsp 2113102 - DECISAO

REsp 2113102 - DECISAO

O Tribunal reformou a dosimetria porque, em apelação exclusiva da defesa, o afastamento de duas circunstâncias negativas reconhecidas na sentença (culpabilidade e conduta social), deixando apenas os maus antecedentes, impunha redução proporcional da pena-base; manter a mesma pena-base com menor número de vetoriais negativos afrontaria o princípio non reformatio in pejus e a jurisprudência consolidada desta Corte. Assim, procedeu-se à nova dosimetria e à redução da pena para 3 anos de reclusão e 7 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial provido para reformar o cálculo dosimétrico, fixando a pena em 3 anos de reclusão e 7 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Recurso Especial, Non Reformatio in Pejus, Tentativa, Roubo Majorado, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Recurso Especial Non Reformatio in Pejus Tentativa Roubo Majorado Reincidência +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando o tribunal de apelação, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 Limites da revisão da dosimetria em sede de recurso especial (flagrante ilegalidade ou teratologia)
  3. 3 Aplicação do princípio non reformatio in pejus em apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal reformou a dosimetria porque, em apelação exclusiva da defesa, o afastamento de duas circunstâncias negativas reconhecidas na sentença (culpabilidade e conduta social), deixando apenas os maus antecedentes, impunha redução proporcional da pena-base; manter a mesma pena-base com menor número de vetoriais negativos afrontaria o princípio non reformatio in pejus e a jurisprudência consolidada desta Corte. Assim, procedeu-se à nova dosimetria e à redução da pena para 3 anos de reclusão e 7 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o cálculo dosimétrico, fixando a pena em 3 anos de reclusão e 7 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o cálculo dosimétrico e fixar a pena em 3 anos de reclusão, além de 7 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação
  • Publique-se