REsp 2124089 - DECISAO

REsp 2124089 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender ser pacífica a jurisprudência segundo a qual a finalidade de obter recursos para compra de drogas para consumo pessoal não constitui motivo apto a agravar a pena-base em crimes patrimoniais; por conseguinte, afastou a valoração negativa dos motivos do crime e reavaliou a dosimetria, fixando a reprimenda definitiva em 9 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 21 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Recorrente: Defensoria Pública de Minas Gerais; Réu: Diogo Ferreira de Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ (julgado)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Motivos Do Crime, Consequências Do Crime, Dependência Química, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Motivos Do Crime Consequências Do Crime Dependência Química Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública de Minas Gerais

Recorrente

Diogo Ferreira de Moura

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo STJ (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa dos motivos do crime por aquisição de drogas para consumo próprio
  2. 2 Possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial
  3. 3 Consideração do prejuízo patrimonial como consequência do crime

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender ser pacífica a jurisprudência segundo a qual a finalidade de obter recursos para compra de drogas para consumo pessoal não constitui motivo apto a agravar a pena-base em crimes patrimoniais; por conseguinte, afastou a valoração negativa dos motivos do crime e reavaliou a dosimetria, fixando a reprimenda definitiva em 9 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 21 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa dos motivos do crime e fixar a reprimenda definitiva em 09 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, além de 21 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.