REsp 2141182 - DECISAO

REsp 2141182 - DECISAO

O Tribunal aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a redução da pena pela atenuante da confissão espontânea deve ser fixada no patamar de 1/6, salvo motivação concreta e idônea para fração diversa; como a redução inferior a 1/6 dada na sentença não ostentou fundamentação idônea, deu-se provimento ao recurso para fixar a atenuante em 1/6 e recalcular as penas, mantendo os demais termos da condenação e o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: MARCO AURÉLIO ROSA; Recorrente: ELTON VIEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Fração De Redução De Pena, Continuidade Delitiva, Concurso De Agentes, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Fração De Redução De Pena Continuidade Delitiva Concurso De Agentes Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

MARCO AURÉLIO ROSA

Recorrente

ELTON VIEIRA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena por confissão espontânea no patamar de 1/6
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e idônea para adoção de fração diversa de 1/6 na segunda fase da dosimetria
  3. 3 regularidade da fundamentação da sentença de primeiro grau e do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento consolidado do STJ de que a redução da pena pela atenuante da confissão espontânea deve ser fixada no patamar de 1/6, salvo motivação concreta e idônea para fração diversa; como a redução inferior a 1/6 dada na sentença não ostentou fundamentação idônea, deu-se provimento ao recurso para fixar a atenuante em 1/6 e recalcular as penas, mantendo os demais termos da condenação e o regime semiaberto.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Aplicar a atenuante da confissão espontânea no patamar de 1/6
  • Fixar a reprimenda para cada um dos recorrentes em 7 anos e 4 meses de reclusão, além de 64 dias-multa