REsp 2156345 - DECISAO

REsp 2156345 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a condenação anterior, embora com trânsito em julgado posterior à data do delito em apuração, poderia ser deslocada para a primeira fase da dosimetria como maus antecedentes, sem configurar reformatio in pejus, e procedeu à nova dosimetria majorando a pena-base em razão dos maus antecedentes, o que afastou a declaração de prescrição da pretensão punitiva e resultou na pena definitiva de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial aberto.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: GLEDSON HENRIQUE DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Prescrição Da Pretensão Punitiva Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

GLEDSON HENRIQUE DOS REIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento de condenação anterior, não configuradora de reincidência, para a primeira fase da dosimetria como maus antecedentes
  2. 2 Compatibilidade do reconhecimento de maus antecedentes em recurso exclusivamente defensivo com o princípio da non reformatio in pejus
  3. 3 Incidência ou não da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa diante da pena fixada

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a condenação anterior, embora com trânsito em julgado posterior à data do delito em apuração, poderia ser deslocada para a primeira fase da dosimetria como maus antecedentes, sem configurar reformatio in pejus, e procedeu à nova dosimetria majorando a pena-base em razão dos maus antecedentes, o que afastou a declaração de prescrição da pretensão punitiva e resultou na pena definitiva de 2 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial aberto.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a existência de maus antecedentes e majorar a pena definitiva para 2 anos e 4 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento da pena em regime aberto.