REsp 2080406 - DECISAO

REsp 2080406 - DECISAO

Reconsiderou-se parcialmente a decisão recorrida para restabelecer a valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime, por entender que a orfandade de criança de tenra idade extrapola o tipo penal do homicídio e justifica majoração; reconheceu-se de ofício a atenuante da confissão espontânea nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC) e procedeu-se à compensação integral com a agravante, fixando a pena definitiva em 18 anos e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantida a sentença nos demais termos.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: Agravado (réu/paciente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido; reconsiderada decisão para reconhecer a circunstância judicial das consequências do crime e concedida de ofício ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, com nova dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Atenuante Da Confissão Espontânea, Consequências Do Crime, Homicídio Qualificado, Concurso Material
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Atenuante Da Confissão Espontânea Consequências Do Crime Homicídio Qualificado Concurso Material

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Agravado (réu/paciente)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do crime em razão de orfandade de filho de tenra idade
  2. 2 incidência da atenuante da confissão espontânea mesmo quando qualificada/parcial
  3. 3 compensação integral entre atenuante e agravante de natureza objetiva

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se parcialmente a decisão recorrida para restabelecer a valoração negativa da circunstância judicial das consequências do crime, por entender que a orfandade de criança de tenra idade extrapola o tipo penal do homicídio e justifica majoração; reconheceu-se de ofício a atenuante da confissão espontânea nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.972.098/SC) e procedeu-se à compensação integral com a agravante, fixando a pena definitiva em 18 anos e 6 meses de reclusão e 10 dias-multa, mantida a sentença nos demais termos.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido; reconsiderada decisão para reconhecer a circunstância judicial das consequências do crime e concedida de ofício ordem de habeas corpus para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, com nova dosimetria.

Orders

  • Reconhecer a circunstância judicial das consequências do crime (valoração negativa)
  • Reconhecer de ofício a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP)