REsp 2160805 - DECISAO

REsp 2160805 - DECISAO

Houve acolhimento parcial do recurso especial: o Tribunal concluiu que a exclusão de uma das circunstâncias judiciais negativadas na sentença impõe redução proporcional da pena-base quando a alteração se dá em apelação exclusiva da defesa; a correção, de ofício, da omissão quanto ao crime de extorsão para fins de cálculo do concurso formal, com aplicação da fração de 1/4 (correspondente a quatro infrações), não agravou a situação do réu (não configura reformatio in pejus); e a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão do armamento quando há nos autos prova de sua utilização, resultando no redimensionamento da pena para 9 anos, 4 meses e 15 dias de...

Parties
Vítima: Francisco Eugênio de Oliveira Alves; Vítima: Maria Leane de Araújo; Vítima: Marlon Jackson Carvalho de Souza; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Mérito
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Emprego De Arma De Fogo, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reformatio in Pejus, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Concurso Formal Emprego De Arma De Fogo Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reformatio in Pejus Embargos De Declaração

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Parties

Francisco Eugênio de Oliveira Alves

Vítima

Maria Leane de Araújo

Vítima

Marlon Jackson Carvalho de Souza

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 incidência do aumento do §2º-A do art. 157 do CP sem apreensão da arma ou perícia
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais, em especial das consequências do crime
  3. 3 obrigatoriedade de redução proporcional da pena-base quando tribunal afasta circunstância negativa em apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

Houve acolhimento parcial do recurso especial: o Tribunal concluiu que a exclusão de uma das circunstâncias judiciais negativadas na sentença impõe redução proporcional da pena-base quando a alteração se dá em apelação exclusiva da defesa; a correção, de ofício, da omissão quanto ao crime de extorsão para fins de cálculo do concurso formal, com aplicação da fração de 1/4 (correspondente a quatro infrações), não agravou a situação do réu (não configura reformatio in pejus); e a causa de aumento pelo emprego de arma de fogo pode ser aplicada sem apreensão do armamento quando há nos autos prova de sua utilização, resultando no redimensionamento da pena para 9 anos, 4 meses e 15 dias de...

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • recurso especial parcialmente provido
  • reduzir e fixar a pena do recorrente em 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão