HC 912806 - DECISAO

HC 912806 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo recursal e por não haver ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal a ser reparado: as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a exasperação da pena-base em razão da condução sob efeito de álcool e drogas e do comportamento perigoso do agente, o Tribunal de origem já reduziu a penalidade de suspensão da habilitação e substituiu a pena privativa, de modo que não há elementos para revisão pela via mandamental.

Parties
Paciente: RAFAEL DA SILVA OLIMPIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Exasperação Da Pena Base, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Suspensão De Habilitação
Direito Penal Direito De Trânsito Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Exasperação Da Pena Base Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Suspensão De Habilitação

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Parties

RAFAEL DA SILVA OLIMPIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo recursal e por não haver ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal a ser reparado: as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente a exasperação da pena-base em razão da condução sob efeito de álcool e drogas e do comportamento perigoso do agente, o Tribunal de origem já reduziu a penalidade de suspensão da habilitação e substituiu a pena privativa, de modo que não há elementos para revisão pela via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Orders

  • Intimem-se.