HC 881928 - DECISAO

HC 881928 - DECISAO

não conheceu-se do habeas corpus como meio substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo ilegalidade na valoração concomitante das consequências do crime com a majorante do art.121 §4º (bis in idem), concedeu-se a ordem de ofício para excluir a negativação das consequências na primeira fase da dosimetria e reduzir a pena-base, ajustando a dosimetria e fixando a pena total em 14 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 816 dias-multa.

Parties
Paciente: FELIPE LIMA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Habeas Corpus, Homicídio Contra Menor, Associação Para O Tráfico, Majorante Do Art.121 §4º, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Bis in Idem Habeas Corpus Homicídio Contra Menor Associação Para O Tráfico Majorante Do Art.121 §4º +1 more

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Parties

FELIPE LIMA GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base do homicídio
  2. 2 possível bis in idem entre majorante do art.121 §4º e valoração das consequências do crime
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

não conheceu-se do habeas corpus como meio substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo ilegalidade na valoração concomitante das consequências do crime com a majorante do art.121 §4º (bis in idem), concedeu-se a ordem de ofício para excluir a negativação das consequências na primeira fase da dosimetria e reduzir a pena-base, ajustando a dosimetria e fixando a pena total em 14 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 816 dias-multa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente

Orders

  • reduzir as penas do paciente para 14 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão, no regime inicial fechado
  • manter 816 dias-multa