REsp 2122539 - DECISAO

REsp 2122539 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a valoração negativa da personalidade com base em inquéritos, ações penais em curso ou condenações por fatos posteriores é inadequada à luz da Súmula 444/STJ e da jurisprudência consolidada, devendo ser excluída da dosimetria; ademais, a cumulação de majorantes na terceira fase exige fundamentação concreta, estando ausente nos autos a justificativa para a fração de 3/8, razão pela qual se aplicou a fração de 1/3 e procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena de Dionatan em 6 anos de reclusão e 10 dias-multa e a de Taylor em 5 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa, concedendo-se habeas corpus de ofício a este último.

Parties
Recorrente: Dionatan Lauri Gonçalves Martins; Corréu: Taylor Rodrigues Gonçalves; Parte Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido em parte; habeas corpus concedido de ofício ao corréu Taylor Rodrigues Gonçalves.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado (art. 157, §2º), Concursos De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Súmula 444/stj, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado (art. 157, §2º) Concursos De Pessoas Emprego De Arma De Fogo Súmula 444/stj Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

Dionatan Lauri Gonçalves Martins

Recorrente

Taylor Rodrigues Gonçalves

Corréu

Ministério Público Federal

Parte Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da personalidade baseada em condenações posteriores ou inquéritos em curso
  2. 2 aplicação cumulativa das majorantes sem fundamentação concreta na terceira fase da dosimetria
  3. 3 limitação da revisão da dosimetria em recurso especial às hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa da personalidade com base em inquéritos, ações penais em curso ou condenações por fatos posteriores é inadequada à luz da Súmula 444/STJ e da jurisprudência consolidada, devendo ser excluída da dosimetria; ademais, a cumulação de majorantes na terceira fase exige fundamentação concreta, estando ausente nos autos a justificativa para a fração de 3/8, razão pela qual se aplicou a fração de 1/3 e procedeu-se à nova dosimetria, fixando a pena de Dionatan em 6 anos de reclusão e 10 dias-multa e a de Taylor em 5 anos e 4 meses de reclusão e 10 dias-multa, concedendo-se habeas corpus de ofício a este último.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; habeas corpus concedido de ofício ao corréu Taylor Rodrigues Gonçalves.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para limitar a exasperação do concurso de majorantes previstas no art. 157, §2º, II, e §2º-A, I, do Código Penal e afastar a fração de 3/8.
  • Redimensiono a pena do recorrente Dionatan Lauri Gonçalves Martins para 6 anos de reclusão e 10 dias-multa.