AREsp 2482010 - DECISAO

AREsp 2482010 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, aplicando-se o entendimento do Tema 585/STJ, reconheceu-se que em hipótese de multirreincidência a agravante da reincidência prepondera, admitindo-se apenas compensação proporcional com a confissão espontânea; mantida a dosimetria da pena, deu-se provimento parcial ao recurso especial para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto, diante das circunstâncias favoráveis do caso concreto (recuperação de bens, ausência de emprego efetivo de violência, confissão e pena relativamente baixa), em observância aos princípios da individualização e da proporcionalidade.

Parties
Agravante: WESLEY SIMON VIEIRA ALVES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (vice-presidência); Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Compensação De Atenuante E Agravante, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Regime Inicial De Cumprimento De Pena Compensação De Atenuante E Agravante Substituição De Pena

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Parties

WESLEY SIMON VIEIRA ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (vice-presidência)

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  2. 2 tratamento jurídico da multirreincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, aplicando-se o entendimento do Tema 585/STJ, reconheceu-se que em hipótese de multirreincidência a agravante da reincidência prepondera, admitindo-se apenas compensação proporcional com a confissão espontânea; mantida a dosimetria da pena, deu-se provimento parcial ao recurso especial para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para semiaberto, diante das circunstâncias favoráveis do caso concreto (recuperação de bens, ausência de emprego efetivo de violência, confissão e pena relativamente baixa), em observância aos princípios da individualização e da proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido para fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
  • Publique-se. Intime-se.