HC 976189 - DECISAO

Por ausência de deliberação colegiada na instância de origem e falta de esgotamento da jurisdição ordinária (não interposição de agravo interno/regimental), o STJ é incompetente para conhecer do habeas corpus e, dessa forma, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: MARCELO GARCIA FERREIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 January 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome: Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena, Competência Para Conhecimento, Decisão Monocrática, Liminar

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Competência Para Conhecimento Decisão Monocrática Liminar

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Parties

MARCELO GARCIA FERREIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

1 ilegalidade na segunda e terceira fases da dosimetria da pena
2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem agravamento interno/exaurimento da instância

Ratio Decidendi

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal