AREsp 2487095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento parcial: reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, procedeu-se à compensação proporcional entre a atenuante e a agravante da multirreincidência nos termos da jurisprudência do STJ, resultando na fixação da pena definitiva em 3 anos e 3 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do decreto condenatório (consumação do furto reconhecida com base na posse de fato da res furtiva; manutenção da dosimetria quanto à pena-base por discricionariedade do magistrado; detração e questão de regime preservadas para a fase de execução e mantido regime fechado para o recorrido em razão de...

Parties
Recorrente: BRUNO LEOPOLDINO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Consumação Vs Tentativa No Furto, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Penal, Reincidência, Qualificadoras Do Furto
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Consumação Vs Tentativa No Furto Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Penal Reincidência +1 more

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Parties

BRUNO LEOPOLDINO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base no mínimo legal
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 reconhecimento da forma tentada ou consumação do furto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento parcial: reconheceu-se a atenuante do art. 65, III, d, do Código Penal, procedeu-se à compensação proporcional entre a atenuante e a agravante da multirreincidência nos termos da jurisprudência do STJ, resultando na fixação da pena definitiva em 3 anos e 3 meses de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do decreto condenatório (consumação do furto reconhecida com base na posse de fato da res furtiva; manutenção da dosimetria quanto à pena-base por discricionariedade do magistrado; detração e questão de regime preservadas para a fase de execução e mantido regime fechado para o recorrido em razão de...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, d, do Código Penal
  • Fixar a pena definitiva em 3 anos e 3 meses de reclusão e 16 dias-multa