HC 914943 - DECISAO

HC 914943 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por constituir via inadequada para revisar dosimetria (substituto de recurso próprio) e, quanto ao mérito, não há flagrante ilegalidade: a Corte estadual fundamentou a exasperação da pena-base na prática de novo delito antes da extinção da pena anterior e na ausência de demonstração de impossibilidade de pagamento da multa, fundamentos consonantes com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCEL GOMES MARCIANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Prescrição Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MARCEL GOMES MARCIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 valoração da culpabilidade por prática de novo delito durante cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por constituir via inadequada para revisar dosimetria (substituto de recurso próprio) e, quanto ao mérito, não há flagrante ilegalidade: a Corte estadual fundamentou a exasperação da pena-base na prática de novo delito antes da extinção da pena anterior e na ausência de demonstração de impossibilidade de pagamento da multa, fundamentos consonantes com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus
  • Intimem-se