HC 955397 - DECISAO

HC 955397 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a valoração negativa da conduta social fundamentada em condenações transitadas em julgado contraria o entendimento do Tema 1.077 (REsp 1.794.854/DF) e, por isso, neutralizou a valoração da conduta social, redimensionando a dosimetria de modo a reduzir as penas-bases e, somados os demais parâmetros mantidos, fixou a pena definitiva em 25 anos e 4 meses de reclusão e 933 dias-multa, mantendo o regime prisional.

Parties
Paciente: RODRIGO ALVES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente
Outcome
Ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006), Reincidência, Antecedentes Criminais, Conduta Social, Tema Repetitivo 1.077
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei N. 11.343/2006) Reincidência Antecedentes Criminais Conduta Social +1 more

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Parties

RODRIGO ALVES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Parcialmente

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de prova da estabilidade e permanência do vínculo associativo (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 valoração negativa da conduta social com fundamento em condenações transitadas em julgado
  3. 3 adequação da dosimetria da pena e fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a valoração negativa da conduta social fundamentada em condenações transitadas em julgado contraria o entendimento do Tema 1.077 (REsp 1.794.854/DF) e, por isso, neutralizou a valoração da conduta social, redimensionando a dosimetria de modo a reduzir as penas-bases e, somados os demais parâmetros mantidos, fixou a pena definitiva em 25 anos e 4 meses de reclusão e 933 dias-multa, mantendo o regime prisional.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 25 anos e 4 meses de reclusão e 933 dias-multa
  • Manter o regime prisional